Aposentadoria Especial - Agora é Possível Comprovar Atividade Insalubre com Laudo Técnico Atual, 01/12/2016

Se você não conseguiu comprovar atividade insalubre para obter Aposentadoria Especial, isto é, para aposentar-se mais cedo ou para conseguir um benefício melhor, agora tem nova chance de obter essas vantagens.

Por decisão judicial em uma Ação Civil Pública da 21ª Vara Federal de Recife, desde 16 de julho de 2016, o INSS foi obrigado a aceitar laudos técnicos atuais comprovando a exposição a agentes que trazem risco à saúde do trabalhador.

Antes disso só aceitavam laudos que tinham sido produzidos à época em que o trabalhador esteve empregado no local onde havia a insalubridade.

Uma vez reconhecida a insalubridade é garantido o Direito à contagem do tempo especial no período em que a atividade insalubre foi exercida, podendo acrescentar ao tempo de contribuição dos segurados 40% para homens e 20% para mulheres.

Na maioria dos agentes insalubre, a contagem pode garantir Aposentadoria Especial com 25 anos de contribuição para as mulheres e aos 30 anos de contribuição para os homens, sem a aplicação do fator previdenciário.

Portanto, com esse novo entendimento é possível pedir a revisão dos benefícios concedidos sem o tempo especial por falta de laudo contemporâneo ao desempenho da atividade nos casos em que esse benefício tenha sido negado pelo INSS.