Cobrança de Multa em Bares e Boates por Perda do Cartão de Consumação é Ilegal, 16/03/2015

A grande maioria dos bares e boates utiliza amplamente a chamada “consumação”, entregando aos seus clientes um papel ou um cartão para que se marque tudo aquilo que foi consumido pelo indivíduo, assim transferindo toda a responsabilidade para que os seus clientes controlem as suas transações. Ocorre que quase a totalidade destes estabelecimentos estimulam uma multa se, por ventura, o cliente perder este cartão. Então, o indivíduo que perder o seu cartão de consumação é obrigado a pagar a quantia exigida pelo estabelecimento para assim deixar o local. Esta situação gera constantes conflitos os proprietários de bares e boates e os seus clientes.

Acontece que o ordenamento jurídico nacional adota a “Teoria do Risco do Empreendimento” (artigo 14 da Lei nº 8078 de 11 de Setembro de 1990), imputando o esta responsabilidade para o fornecedor de serviços. Portanto, se o estabelecimento entrega o cartão de consumação para os seus consumidores sem manter outra forma de controle de consumo, o que acontece na prática é a transferência deste risco ao seu cliente. Risco este que é exclusivamente do proprietário do estabelecimento, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Se o consumidor se encontrar nesta situação e encontrar dificuldade para explicar o teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor para o gerente e/ou proprietário do estabelecimento, recomenda-se o pagamento desta quantia, sempre exigindo a Nota Fiscal que deverá constar que o pagamento refere-se à perda da Comanda ou do Cartão de Consumação. Imediatamente após o fato, deve-se iniciar uma reclamação junto ao Procon para que o valor pago ao estabelecimento seja devolvido incluindo multa pela cobrança ilegal.

Assim, a exigência por parte do estabelecimento para o pagamento desta “multa” configura evidente cobrança indevida e reverte em devolução em dobro deste valor. Ademais, o constrangimento pessoal, pelo fato de impedir que o consumidor deixe o local é manifestamente ilegal e gera indenização por Dano Moral, conforme tem se decidido pelos Tribunais.

O escritório LUPIAÑEZ FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos e informações.