STF - Decisão Lamentável Sobre o FGTS, 24/12/2014

Caro cliente,

Vimos através desta, informar que, a partir de 05/01/2015, o nosso escritório estará fazendo a Ação de Revisão de FGTS.

Cabe informar que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 13/11/2014, em repercussão geral e com vigência imediata, reduzindo de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos o prazo de prescrição para o trabalhador reclamar os recolhimentos mensais de FGTS não realizados pelo empregador.

Na prática, existe o risco de que este entendimento seja estendido para as ações pleiteando a revisão do FGTS para determinar a correção apenas dos últimos 5 (cinco) anos, ao invés de corrigir desde Dezembro de 1997, que é a data em que a TR passou a ser calculado com índices muito abaixo do IGP-M, IPC e INPC.

Desta forma, para tentar garantir o seu direito e afastar os efeitos dessa decisão, sugerimos ingressar o quanto antes com a Ação de Revisão de FGTS.

Para obter êxito junto à Justiça Federal, são necessários os seguintes documentos, os quais o(a) Senhor(a) deverá trazer:

  • Cópia simples do RG e CPF;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Carteira Profissional;
  • Extrato Analítico do FGTS (levar a Carteira Profissional e solicitar junto à Caixa Econômica Federal).

Aproveitamos para desejar um FELIZ NATAL e um PRÓSPERO ANO NOVO, repleto de muita paz, saúde e realizações!

O escritório LUPIAÑEZ FERNANDEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos e informações.